Em vários artigos anteriores, foi mencionada a importância da gestão administrativa, na área da educação, porque se trata de um dos aspectos que influenciam de modo significante a qualidade do ensino. Dentre as diversas atribuições de prefeitos, governadores e diretores de escolas, está aquela que diz respeito ao zelo com os recursos públicos.
Já participei primeiro como membro e após como presidente do Conselho de Curadores de Universidade Federal. Por acreditar que o acompanhamento da aplicação dos recursos monetários destinados a educação, auxilia a produção do benefício e contribui ainda para conduzi-lo a quem precisa, assisti em parte, a uma audiência pública do Congresso Nacional sobre o assunto.
Algumas colocações de deputados federais e representantes de Conselhos de Fiscalização fizeram compreender que a situação é pior do que se imagina. As informações foram, dentre outras:
i. “A maioria das Comissões de Fiscalização das contas do governo, nos três níveis, é indicada pelo próprio governo. Daí falta transparência e em conseqüência diminuição da credibilidade.”
ii. “Poder-se-ia usar uma porcentagem dos milhões que são gastos em propagandas governamentais, realizadas na mídia eletrônica escrita e falada, para fortalecer o sistema geral de fiscalização das contas da educação.”
iii. “Torna-se bastante temerário destinar 10% do PIB para a educação, sem que haja maior aperfeiçoamento do controle da gestão pública, principalmente a municipal.”
iv. “A educação merece um ministro que trabalhe em regime de dedicação exclusiva. Merece ainda que todo pessoal dos três níveis de ensino público estejam também em dedicação exclusiva.”
v. “A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), deveriam criar Comissões de Fiscalização específicas, para a qualidade do ensino e não somente conferir a contabilidade correspondente aos valores gastos.”
vi. “A CGU deveria ousar mais. Criar uma frente contra a corrupção. Criminalizar mais amiúde, a pessoa jurídica que prejudica o governo.”
vii. “As Leis em vigor, devem ser aplicadas também ao município. A Lei da Transparência por exemplo. Os municípios precisam criar os portais eletrônicos da Lei da Transparência. O município há de publicar a prestação de contas, possibilitando a auditagem nesse caso. Portanto, tem-se ainda muito campo para evoluir.”
viii. “Enormes benefícios seriam produzidos se houvesse um rito a ser cumprido na prestação de contas. As demandas são muito grandes e não há estrutura suficiente para o acompanhamento. Até hoje, envolve-se com questões muito primárias que diz respeito, por exemplo, a prestação de contas sem notas fiscais.”
ix. “A CGU alegou que não há controle adequado nos órgãos do governo. É preciso aprimorar o sistema de controle e elaborar leis mais rigorosas.”
x. “O TCU informou que é necessário em primeiro lugar, adotar mecanismos de prevenção da corrupção. O governo deve ser eficiente ao criar um sistema inóspito que pode revelar o desvio de numerário. A auditoria não identifica o dolo encontrado para a justiça.”
xi. “O desvio de recursos maior na área da educação é com pessoal. Esse gasto, causa a maior pressão na previdência. O pessoal recebe pela área da educação e trabalha em outra área. É o desvio de função. Torna-se um gasto silencioso, improdutivo, uma vez que não se sabe quem é e nem mesmo o município ou estado que cedeu o funcionário.”
xii. “Há muita dificuldade pelo MEC, em acompanhar as licitações de aquisição de material. Não há infra-estrutura de recursos humanos para isso. Por exemplo: Um bilhão de reais pode ser dividido em cem mil licitações.”
xiii. “A estrutura do MEC não acompanha o crescimento da educação, ou ao volume de serviços e nem a necessidade da sociedade.”
xiv. “A educação tem um custo e não se consegue atender ao pessoal quanto ao salário. Existe para todo lado, gente que nunca teve educação. Nunca viu um professor. Além disso, os salários do MEC estão entre os mais baixos quando comparados com os demais ministérios.”
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